As propostas do Governo até 2019

Paula Cravina de Sousa e Lígia Simões - económico.sapo.PT - 20jan16

O documento enviado ontem pelo Governo aos parceiros sociais não avança o cenário macroeconómico. Saiba quais as propostas que o Governo enviou ao Conselho Económico e Social.


As Grandes Opções do Plano 2016-2019 (GOP), a que o Económico teve acesso, apresentam poucas novidades face ao que o PS já tinha previsto no seu programa de Governo. Por outro lado, o documento não inclui o cenário macroeconómico. Os principais dados deverão ser entregues pelo Executivo em Bruxelas no final desta semana.

Entre as principais medidas previstas nas GOP estão a reposição salarial dos funcionários públicos e a reposição do pagamento dos complementos de reforma nas empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE). Já em termos fiscais por exemplo, o Executivo volta a falar em mexer nos escalões do IRS, aumentado o número de escalões e em abolir o quociente familiar - em que o número de dependentes entra no cálculo do imposto - substituindo-o por uma dedução por cada filho. Além disso, o documento refere ainda a criação de uma nova prestação social, chamada Complemento Salarial Anual, para combater as situações de pobreza entre as pessoas que têm trabalho, tratando-se de um crédito fiscal para proteger o rendimento destes trabalhadores. Os incentivos à reabilitação urbana e ao arrendamento a custos acessíveis voltam a ser referidos.
Rever o plano nacional de barragens
O Governo pretende reavaliar o plano nacional de barragens, no que respeita a obras que não se iniciaram. O Executivo defende ainda o incentivo das mini-hídricas. Portugal deve “explorar plenamente o seu potencial de produção das energias renováveis, nomeadamente de origem solar” pelo que o país “deve passar a encarar esta última como um bem transaccionável, numa lógica de exportação”, refere o documento.
Limitar contratos com termo
O Governo volta a propor a limitação do regime de contrato com termo e aumentar a taxa de conversão de contratos a prazo em permanentes. Neste âmbito, a TSU das empresas com excesso de rotatividade dos seus quadros será agravada, ao mesmo tempo que pretende revogar a norma do Código do Trabalho que permite a contratação a prazo para postos de trabalho permanentes de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. Quanto a processos de conflitualidade laboral “será explorada a utilização de mecanismos ágeis de resolução dos conflitos”, uma matéria que será discutida com os parceiros sociais.
Factura da luz sem contribuição do audiovisual
O Governo propõe a passagem da contribuição do audiovisual para o universo das comunicações, retirando assim um peso da factura da energia eléctrica. Com esta medida o Executivo diz que não haverá perda de receita para a RTP. A medida tem como propósito conter os custos decorrentes do défice tarifário e está associada a outras que passam por renegociar as concessões do sector da energia, limitar a remuneração da energia hidroeléctrica em anos de seca, entre outras.
Passe de família e ‘cartão da mobilidade’
Além de insistir em dar mais poderes às autarquias no sector na definição das políticas relativas aos transportes urbanos, as GOP apresentam novidades como o “Cartão da Mobilidade” ou o passe de família nos transportes urbanos. Quanto ao “Cartão da Mobilidade” permitirá ao seu titular aceder a todos os serviços de transportes públicos, estacionamento, portagens, aluguer de veículos em sistemas partilhados ou carregamento de veículos eléctricos. O passe família é a outra das inovações, assim como a criação de bilhetes de grupo, para cinco ou mais pessoas. O Governo pretende ainda generalizar o acesso à internet nos transportes públicos e disponibilizar um serviço de título único de transporte nos telemóveis. Está também previsto o reforço dos descontos nos transportes públicos para os estudantes até as 25 anos. Na área portuária, as GOP apostam na criação de uma “Factura Única Portuária por Escala de Navio”, passando a ser única a representação de todas as entidades do Estado nos portos, que actualmente se dissemina pelas autoridades portuária, Alfândegas, SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Autoridade Tributária, entre outras entidades. Com esta medida, o Governo pretende poupar cerca de 600 mil folhas de papel/ano por cada três mil navios.
Novo código de transparência
O Governo quer alterar a forma de governar e, entre outras medidas, propõe a adopção de um Código da Transparência Pública para os titulares dos cargos políticos, gestores e funcionários da Administração Pública, que regule a aceitação de presentes e de ‘hospitalidade’ disponibilizada gratuitamente por entidades privadas. O Executivo PS propõe ainda a criação de um registo público de interesses nas autarquias tal como já existe para os deputados e membros do Governo. Adaptar a estrutura orgânica do Governo com vista à integração de políticas transversais aos vários departamentos ministeriais e lançar um plano de médio prazo que articule políticas económica, de rendimentos e de protecção social. A legalização do ‘lobby’ é outra das estratégias do Executivo liderado por António Costa.
PS quer impor prazos ao Constitucional
Por causa da “grande imprevisibilidade”, o PS quer impor prazos de decisão ao Tribunal Constitucional para que este tome deliberações nas fiscalizações sucessivas da constitucionalidade. Actualmente, o Constitucional apenas tem prazos de decisão quando a fiscalização é preventiva (pedida por Cavaco Silva). O Governo defende ainda nas GOP a criação da figura do assistente constitucional, para juntar aos autos requerimentos, documentos, dados oficiais e estatísticas, bem como pareceres jurídicos ou técnicos, mesmo nos casos em que o processo de fiscalização abstrata, preventiva ou sucessiva, não decorra de sua iniciativa.
Porta 65 Jovem para rendas comerciais
O Governo quer rever e aprofundar o programa de apoio ao arrendamento jovem, o Porta 65, associando-o ao conceito de habitação acessível e quer alargá-lo ao arrendamento comercial para favorecer a abertura de novas lojas e novos negócios por jovens. A medida prevê o acesso dos jovens ao mercado de arrendamento preferencialmente de imóveis reabilitados.
A solução já estava prevista no programa de Governo do PS.
Novo fundo nacional de reabilitação
Uma das novidades é a anunciada intenção de criar um Fundo Nacional de Reabilitação de Edifícios, com capitais e gestão pública. Parte do capital inicial pode ser incorporado através da entrega de edifícios públicos a necessitar de reabilitação. Esse fundo será responsável pela reabilitação e gestão do parque nacional de edifícios, colocando-os no mercado após a respectiva reabilitação, sendo direccionado em especial para o arrendamento de ‘habitação acessível’. Outra medida é o financiamento, após concurso público, de pelo menos 25 Planos de Acção Locais para reabilitação de áreas urbanas desfavorecidas ou de génese ilegal com compromissos para ser respeitados num horizonte temporal de oito anos.